Secretário de Justiça da Bahia comemora decreto que limita o uso da força pelas polícias
O texto publicado pelo presidente disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens e buscas domiciliares.
Em suas redes sociais, o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, comentou o decreto do presidente Lula publicado nesta terça (24), que define novas regras para o uso da força. Segundo o secretário, que tem vários trabalhos publicados sobre o tema, a medida é um instrumento para o aperfeiçoamento e profissionalização e contribui para construção de novos indicadores para análise do trabalho policial.
“O presidente Lula toma uma importante decisão ao publicar este decreto. A atualização das regras e a determinação de que o repasse de recursos federais para os estados seja condicionado à observância de procedimentos claros quanto ao uso da força são medidas importantes em termos unificação das regras e profissionalização das condutas”, afirma Felipe Freitas.
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