STJ autoriza cultivo de cannabis medicinal e dá 6 meses para Anvisa regulamentar
Foto: Pfüderi/ Pixabay
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) a importação e o cultivo de cannabis sativa de baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol) para a produção de medicamentos e produtos com finalidades exclusivamente medicinais, farmacêuticas ou industriais. A decisão, que estabelece um prazo de seis meses para a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), será referência para instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
No entanto, a autorização do cultivo e importação por empresas dependerá de regulamentação a ser editada pela Anvisa ou pela União, conforme determina o tribunal. Essa decisão representa um avanço significativo para o setor medicinal e industrial da cannabis, que até então enfrentava obstáculos regulatórios devido à ausência de consenso entre a Anvisa e o Ministério da Saúde.
A autorização do plantio de cannabis para uso medicinal é aguardada há tempos pelo setor, mas esbarra em divergências políticas e institucionais. O STJ analisou um recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que anteriormente negou a autorização de uma empresa de biotecnologia para a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial no Brasil. A empresa argumentou que o cânhamo possui baixos níveis de THC, o que o torna inadequado para uso recreativo e ideal para finalidades medicinais e industriais, como a produção de canabidiol (CBD).
Para o TRF-4, o tema era uma questão de política pública e deveria ser decidido pelo Executivo, não cabendo intervenção judicial. Com a decisão do STJ, contudo, o Judiciário passa a sinalizar a necessidade de regulamentação formal da matéria, pressionando a Anvisa e o governo federal a estabelecerem diretrizes sobre o cultivo da cannabis medicinal no Brasil.
Fonte: Informe Baiano
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