JUSTIÇA Receita impõe sigilo de 100 anos sobre ação a favor de Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas"
Restrição exigiu mudança na interpretação do órgão sobre caráter dos documentos
Foto: Beto Barata/Agência Senado
A Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos no processo que descreve a ação do órgão federal para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com objetivo de anular a origem do caso das "rachadinhas" do filho do presidente da República. A informação é da Folha de S. Paulo.
Segundo a reportagem, a restrição exigiu uma mudança na interpretação do órgão sobre o caráter dos documentos, antes disponibilizados publicamente. Agora, a Receita afirma que os documentos possuem informações pessoais, motivo pelo qual o acesso está restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.
O fisco afirma que, como regra, a restrição de publicidade tem prazo máximo de 100 anos, como previsto na Lei de Acesso à Informação.
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